Resolução nº 6, de 12 de agosto de 2011 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer CODIR de 22/07/2024 por CODIR (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Tipo
Parecer(es)
Autor
CODIR
Nome
Parecer CODIR
Data
22 de Julho de 2024