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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 47/2024-PG

Data

31 de Julho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48526/parecer_47-2024_-_pl_33-2024_-_pl_que_dispoe_sobre_a_semana_municipal_da_imigracao_alema_-_juridicidade.pdf