Parecer(es) - Parecer n° 49/2024-PG de 08/08/2024 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 34 de 2024)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 49/2024-PG

Data

8 de Agosto de 2024