REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 34/2024 de 26/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 34/2024
Data
26 de Agosto de 2024