REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 15/2024 de 28/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 15/2024
Data
28 de Agosto de 2024