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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 59/2024-PG

Data

31 de Outubro de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/49034/parecer_59-2024_-_poder_executivo_-_pl_44-2024_-_dispoe_sobre_o_conselho_municipal_de_seguranca_alimentar_e_nutricional_sustentavel_-_comsea_-_juridicidade_assinado.pdf