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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 62/2024-PG

Data

11 de Novembro de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/49149/parecer_62-2024_-_plc_03-2024-_poder_executivo_-_plc_dispoe_sobre_o_plano_diretor_urbanistico_ambiental_28pdua29_de_nh_-_juridicidade_28129_assinado.pdf