SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 05/2025-PG

Data

18 de Fevereiro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49448/parecer_05-2025_-_pl_03-2025_-_pl_que_institui_o_programa_municipal_de_educacao_ambiental_-_parcial_juridicidade.pdf