SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 10/2025-PG

Data

27 de Fevereiro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49472/parecer_10-2025_-_pl_07-2025_-_pl_cria_o_programa_aluno_nota_dez_-_antijuridicidade_assinado.pdf