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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COJUR de 05/03/2025 por COJUR
(Projeto de Lei nº 7 de 2025)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Parecer(es)
Autor
COJUR
Nome
Parecer COJUR
Data
5 de Março de 2025
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2025/49509/parecer_pl_07-2025__juliano_-_antijuridicidade.pdf
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