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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 14/2025-PG

Data

10 de Março de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49537/parecer_14-2025_-_pl_09-2025_-_pl_que_inclui_o_dia_do_patriota_no_calendario_oficial_-_juridicidade_assinado.pdf