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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 22/2025-PG

Data

18 de Março de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49585/parecer_22-2025_-_pl_14-2025_-_pl_proibe_a_administracao_publica_a_contratacao_de_shows2c_artistas_e_eventos_abertos_ao_publico_infantojuvenil_-_parcial_juridicidade_assinado.pdf