Parecer(es) - Parecer n° 24/2025-PG de 24/03/2025 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 1 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 24/2025-PG
Data
24 de Março de 2025
Texto Integral