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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 36/2025-PG

Data

27 de Março de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49752/parecer_36-2025_-_poder_executivo_-_pl_23-2025_-_pl_que_reserva_a_mulheres_20_vinte_por_cento_das_vagas_nos_concursos_publicos_para_provimento_do_cargo_efetivo_de_guarda_municipal_-_juridicidade.pdf