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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 43/2025-PG

Data

10 de Abril de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49863/parecer_43-2025_-_pl_30-2025_-_pl_que_dispoe_dispoe_sobre_o_cadastro_municipal_de_identificacao_da_pessoa_com_fibromialgia_-_antijuridicidade_assinado.pdf