SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 45/2025-PG

Data

10 de Abril de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49865/parecer_45-2025_-_pelom_1-2025_-_inclui_art._93-a_na_lei_organica_dispondo_sobre_a_execucao_orcamentaria_e_financeira_emendas_individuais_do_legislativo_-_juridicidade_assinado.pdf