Parecer(es) - Parecer n° 47/2025-PG de 16/04/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 47/2025-PG

Data

16 de Abril de 2025