Parecer(es) - Parecer n° 48/2025-PG de 16/04/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 48/2025-PG
Data
16 de Abril de 2025
Tipo
Autor
Nome
Data