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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 49/2025-PG

Data

16 de Abril de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49902/parecer_49-2025-_pr_01-2025_-_pr_que_altera_dispositivos_do_regimento_interno_-_juridicidade-assinado_assinado.pdf