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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 51/2025-PG

Data

25 de Abril de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49939/parecer_51-2025_-_poder_executivo_-_pl_33-2025_-_pl_que_altera_a_lei_municipal_que_estabelece_valor_minimo_para_ajuizamento_de_execucoes_fiscais_-_juridicidade_assinado.pdf