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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 53/2025-PG

Data

25 de Abril de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/49940/parecer_53-2025_-_pl_35-2025_-_pl_que_institui_o_grupamento_especializado_em_seguranca_com_motos_e28093_gescom_e28093_na_guarda_municipal_de_novo_hamburgo_-_antijuridicidade_assinado.pdf