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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 29/04/2025 por COMAM
(Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
29 de Abril de 2025
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2025/49954/parecer_plc_06-2025_comam_ver._nor_boeno.pdf
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