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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 60/2025-PG

Data

2 de Maio de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50003/parecer_60-2025_-_pl_38-2025_-_cria_o_conselho_municipal_do_bem-estar_animal_-_combea_e_fundo_municipal_de_protecao_e_bem-estar_animal_-_fubema_-_antijuridicidade_assinado.pdf