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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 65/2025-PG

Data

9 de Maio de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50060/parecer_65-2025_-_pl_40-2025_-_pl_altera_lei_municipal_que_dispoe_sobre_instalacao_de_dispositivos_de_seguranca_nas_agencias_e_nos_postos_de_servicos_das_instituicoes_financeiras_-_juridicidade.pdf