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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 64/2025-PG

Data

9 de Maio de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50061/parecer_64-2025_-_pl_42-2025_-_pl_que_inclui_dispositivo_dispoe_sobre_controle_e_protecao_de_populacoes_animais2c_bem_como_sobre_a_prevencao_de_zoonoses_-_juridicidade_assinado.pdf