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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 68/2025-PG

Data

16 de Maio de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50120/parecer_68-2025_-_pl_43-2025_-_vedacao_da_divulgacao_da_lotacao_ou_do_setor_de_trabalho_das_servidoras_que_estejam_sob_o_alcance_de_medidas_protetivas_nos_portais_da_transparencia_-_juridicidade.pdf