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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 69/2025-PG

Data

23 de Maio de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50176/parecer_69-2025_-_poder_executivo_-_10-2025_-_plc_altera_a_lei_complementar_n_3202-_20192c_que_reestrutura_o_servico_de_inspecao_municipal_-_sim_-_juridicidade_assinado.pdf