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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 72/2025-PG

Data

28 de Maio de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50189/parecer_72-2025-_pl_52-2025_-_poder_executivo_-_pldispoe_sobre_a_revisao_geral_anual2c_de_que_trata_o_inciso_x_do_art._37_da_constituicao_federal_-_juridicidade_assinado.pdf