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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 74/2025-PG

Data

6 de Junho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50270/parecer_74-2025_-_pl_48-2025_-_pl_que_dispoe_sobre_a_fabricacao2c_queima_e_soltura_de_fogos_de_artificio_de_estampido_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_juridicidade_assinado.pdf