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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 75/2025-PG

Data

6 de Junho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50272/parecer_75-2025_-_poder_executivo_-_pl_56-2025_-_pl_que_altera_a_lei_3572-2025_que_consolida_a_legislacao_municipal_que_dispoe_sobre_a_estrutura_organizacional_-_juridicidade_assinado.pdf