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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 82/2025-PG

Data

12 de Junho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50312/parecer_82-2025_-_poder_executivo_plc_13-2025_-_altera_a_lei_complementar_que_institui_o_codigo_de_edificacoes_-_juridicidade_assinado.pdf