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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 26/06/2025 por COMAM
(Projeto de Lei nº 48 de 2025)
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Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
26 de Junho de 2025
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2025/50344/parecer_comam_pl_48-2025_ver._deza_guerreiro.pdf
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