Parecer(es) - Parecer n.º 88/2025-PG de 30/06/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n.º 88/2025-PG
Data
30 de Junho de 2025