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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 90/2025-PG

Data

3 de Julho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50388/parecer_90-2025_-_05-2025_-_pdl_que_institui_o_forum_anual_de_bem-estar_animal_no_ambito_do_poder_legislativo_do_municipio_de_novo_hamburgo_-_juridicidade.pdf