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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 85/2025-PG

Data

8 de Julho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50429/parecer_85-2025_-_pl_55-2025_-_pl_obriga_os_hospitais_as_clinicas_os_laboratorios_e_as_unidades_de_saude_comuniquem_autoridade_policial_violencia_-_juridicidade.pdf