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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 96/2025-PG

Data

14 de Julho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50500/parecer_96-2025_-_poder_executivo_-_pl_71-2025_-_pl_autoriza_a_contratacao_temporaria_de_professores_para_atender_a_necessidade_emergencial_de_excepcional_interesse_-_juridicidade.pdf