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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 97/2025-PG

Data

14 de Julho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50501/parecer_97-2025_-_plc_14-2025_-_plc_que_altera_a_lei_no_2.221_de_16_de_dezembro_de_2010_para_dispor_sobre_embarque_e_desembarque_em_transporte_coletivo_em_horarios_noturnos_-_juridicidade.pdf