Parecer(es) - Parecer n.º 99/2025-PG de 14/07/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 65 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n.º 99/2025-PG
Data
14 de Julho de 2025
Tipo
Autor
Nome
Data