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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 101/2025-PG

Data

17 de Julho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50514/parecer_101-2025_-_pl_69-2025_-_pl_que_institui_o_plano_municipal_de_enfrentamento_aos_feminicidios_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_parcial_juridicidade.pdf