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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 24/07/2025 por COMAM
(Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
24 de Julho de 2025
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2025/50594/parecer_comam_pdl_05-2025_ver._deza_guerreiro.pdf
OpenAPI
