Parecer(es) - Parecer n° 107/2025-PG de 24/07/2025 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 3 de 2025)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 107/2025-PG

Data

24 de Julho de 2025