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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 112/2025-PG

Data

31 de Julho de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50657/parecer_112-2025_-_pl_75-2025_-_pl_que_acrescenta2c_altera_e_revoga_dispositivos_da_lei_municipal_n433_que_dispoe_sobre_controle_e_protecao_de_populacoes_animais_bem_como_sobre_a_prevencao.pdf