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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 01/08/2025 por COMAM
(Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
1 de Agosto de 2025
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2024/50674/parecer_comam_plc_04-2024_poder_executivo.pdf
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