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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 115/2025-PG

Data

7 de Agosto de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50740/parecer_115-2025-_pl_77-2025_-_pl_que_institui_o_banco_de_empregos_para_as_mulheres_em_situacao_de_violencia_domestica_e_familiar_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_antijuridicidade_assinado.pdf