Ofício - Ofício n° 02/2025-PG de 07/08/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 70 de 2025)

Tipo

Ofício

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Ofício n° 02/2025-PG

Data

7 de Agosto de 2025