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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 116/2025-PG

Data

14 de Agosto de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50785/parecer_116-2025_-_pl_78-2025_e_emenda_12-2025_-_pl_que_cria_o_programa_municipal_de_praticas_integrativas_e_complementares_e_de_educacao_popular_em_saude_-_juridicidade_assinado.pdf