Parecer(es) - Parecer n° 119/2025-PG de 21/08/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 81 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 119/2025-PG
Data
21 de Agosto de 2025
Texto Integral