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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 121/2025-PG

Data

21 de Agosto de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50817/parecer_121-2025_-_plc_18-2025_-_poder_executivo_-_institui_a_politica_municipal_de_aproveitamento_socioeconomico_de_bens_publicos_-_juridicidade._assinado.pdf