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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 127/2025-PG

Data

4 de Setembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50912/parecer_127-2025_-_pl_87-2025_-_pl_que_cria_o_programa_municipal_de_combate_a_violencia_nas_escolas_no_ambito_da_rede_municipal_de_ensino_de_novo_hamburgo_-_parcial_juridicidade_assinado.pdf