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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 130/2025-PG

Data

4 de Setembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/50915/parecer_130-2025-_pl_92-2025_-_pl_que_altera_a_lei_1.718-2007_que_institui_a_utilizacao_de_macas_dimensionadas_para_pessoas_obesas_nos_hospitais_do_municipio_de_novo_hamburgo_-_juridicidade.pdf